Maltratar animais de estimação é crime

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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei (2833/11) prevendo penas rigorosas de prisão para pessoas que maltratarem animais.

A morte provocada de cães e gatos passa, agora, a implicar na detenção de até três anos.

O projeto também legaliza o uso de eutanásia em casos de doenças, desde que a aplicação do remédio letal seja “de forma controlada e assistida”.

O abandono de cães e gatos pelos donos pode levar à detenção de três meses a um ano, a mesma pena para os casos em que os animais tiverem suas vidas expostas em perigo ou risco de saúde ou integridade física.

Promover luta entre cães passa a implicar em prisão entre três e cinco anos.

A lei prevê também pena de um a três anos de prisão no caso de mortes para controle de doenças, como a raiva, nos casos em que não houver “comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa” ou não seja para controle populacional.

A pena é acrescida em um terço se o crime ocorre de forma cruel, como usar veneno, fogo, asfixia, espancamento, tortura, e outros. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.

Vitória para todos os nossos amiguinhos!

Viu alguma situação de maus-tratos, saiba como denunciar: 

01) Certifique-se que a denúncia é verdadeira. Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro.

02) Tendo certeza que a denúncia procede, tente enquadrar o “crime” em uma das leis de crimes ambientais.

03) Neste momento, você pode elaborar uma carta explicando a infração ao próprio infrator e dando um prazo para que a situação seja regularizada. Se for situação flagrante ou emergência chame o 190.

O que deve conter a carta:

– A data e o local do fato

– Relato do que você presenciou

– O nº da lei e o inciso que descreva a infração

– Prazo para que seja providenciada a mudança no tratamento do animal, sob pena de você ir à  delegacia para denunciar a pessoa responsável

Ao discar para o 190 diga exatamente: – Meu nome é “XXXXX” e eu preciso de uma viatura no endereço “XXXXX” porque está ocorrendo um crime neste exato momento.

Provavelmente você será questionado sobre detalhes do crime, diga: – Trata-se de um crime ambiental, pois “um(a) senhor(a)” está infringindo a lei “XXXXX” e é necessária a presença de uma viatura com urgência.

05) Sua próxima preocupação é com a preservação das provas e envolvidos. Se possível não seja notado até a chegada da polícia, pois um flagrante tem muito mais validade perante processos judiciais.

06) Ao chegar a viatura, apresente-se com calma e muita educação. Lembre-se: O Policial está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.

07) Neste momento você deverá esclarecer ao policial como ficou sabendo dos fatos (denúncia anônima ou não), citar qual lei o(a) senhor(a) está infringindo e entregar uma cópia da lei ao policial.

08) Após isso, seu papel é atuar junto ao policial e conduzir todos à delegacia mais próxima para a elaboração do TC (Termo Circunstanciado).

09) Ao chegar à delegacia apresente-se calma e educadamente ao Delegado. Lembre-se: O Delegado de Polícia está acostumado a lidar com crimes muito graves e não deve estar familiarizado sobre as leis ambientais e de crimes contra animais.

10) Conte detalhadamente tudo o que aconteceu, como ficou sabendo, o que você averiguou pessoalmente, a chegada da viatura e o desenrolar dos fatos até aquele momento. Cite a(s) lei(s) infringida(s) e entregue uma cópia ao Delegado (Isso é muito importante).

11) No caso de animais mortos ou provas materiais é necessário encaminhar para algum Hospital Veterinário ou Instituto Responsável e solicitar laudo técnico sobre a causa da morte, por exemplo. Peça isso ao Delegado durante a elaboração do TC.

12) Todo esse procedimento pode levar horas na delegacia. Mas é o primeiro passo para a aplicação das leis e depende exclusivamente da sociedade. Depende de nós!

13) Nuca esqueça de andar com cópias das leis (imprima várias cópias). Consulte no linkConsulte Aqui.

14) Siga exatamente esse roteiro ao chamar uma viatura e tenha certeza que o assunto será devidamente encaminhado.

15) Se a Polícia não atender ao chamado, ligue para a Corregedoria da Polícia Civil e informe o que os policiais  disseram quando se negaram a  atender. Mencione a Lei 9605/98

Lembre-se

01) Fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater transgressões.

02) Obtenha o maior número de informações possíveis para identificar o agressor: nome completo, profissão, endereço residencial ou do trabalho.

03) Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.

04) Peça sempre cópia ou número do TC e acompanhe o processo.

05) É extremamente importante processar o infrator, para que ele passe a ter maus antecedentes junto à Justiça.

06) Não tenha medo de denunciar. Você figura apenas como testemunha do caso. Quem denuncia, na prática, é o Estado.

Contatos

– IBAMA – Linha Verde: 0800 61 80 80

– Disque Meio Ambiente: 0800 11 35 60

– Corpo de Bombeiro: 193

– Polícia Militar: 190

– Ministério da Justiça: www.mj.gov.br

São Paulo

– Disque-Denúncia

181 (ligação gratuita disponível para moradores da Grande São Paulo)

– Ministério Público – SP

www.mp.sp.gov.br / comunicacao@mp.sp.gov.br / meioamb@mp.sp.gov.br

(11) 3119-9015 / 9016 / R. Riachuelo, 115 – Centro – SP

– Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

(11) 3119-9102 / 9103 / 9800

– Corregedoria da Polícia Civil

(11) 3258-4711 / 3231-5536 / 3231-1775   /  R. da Consolação, 2.333 – Centro – SP

– Corregedoria da Polícia Militar: 0800 770 6190

– Secretaria de Segurança Pública: www.ssp.sp.gov.br

– Polícia Militar Ambiental: www.polmil.sp.gov.br

– PMSP – Comando de Policiamento Ambiental – Efetivo: 2244
(11) 5082-3330 / 5008-2396 / 2397-2374

– Delegacia do Meio Ambiente: (11) 3214-6553

– Ouvidoria da Polícia: 0800-177070 / www.ouvidoria-policia.sp.gov.br

– Prefeitura de São Paulo: http://sac.prodam.sp.gov.br

– Superintendência do Ibama: (11) 3066-2633 / (11) 3066-2675

– Ouvidoria Geral do Ibama:

(11) 3066-2638 / 3066-2638 / (11) 3066-2635 / lverde.sp@ibama.gov.br

Distrito Federal

– ProAnima: (61) 3032-3583

– Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil: (61) 3234-5481

– Gerência de Apreensão de Animais: (61) 3301-4952

– Ministério Público: (61) 3343-9416

Rio de Janeiro

– Ministério Público: (21) 2261-9954